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ÚLTIMA INSTÂNCIA 02/02/09
WILLIAM
MAIA
A AGU (Advocacia Geral da União) se posicionou novamente contra a ação que
questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) a aplicação da Lei de Anistia
sobre crimes de repressão cometidos contra opositores do regime militar.
A Advocacia manteve parecer emitido em 2008, em que argumentava que a Lei
6.638/79 perdoou todos os delitos com motivação política, praticados por
militares ou por oponentes da ditadura.
De acordo com as informações entregues ao ministro Eros Grau, relator da ADPF
(Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 153, a AGU afirma que a
ação não deve ter prosseguimento, pois não haveria controvérsia jurídica ou
judicial sobre a interpretação da Lei de Anistia, requisito para apresentação
da ação.
O órgão do Executivo, que optou por defender ex-comandantes de torturas —alvos de ações do MPF-SP (Ministério
Público Federal em
São Paulo)—, ressalta também que a própria OAB,
autora da ADPF, foi defensora do pacto sobre a anistia “ampla, geral e
irrestrita”.
No documento, a AGU destaca que a Ordem emitiu parecer, em 15 de agosto de
1979, no qual concordava que a Lei de Anistia promoveu o indulto sobre todos
os crimes cometidos durante a ditadura, inclusive prováveis torturas,
seqüestros e assassinatos praticados por agentes públicos.
Ainda segundo a prestação de informações, a jurisprudência de tribunais como
o STM (Supremo Tribunal Militar) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça),
além da própria Constituição de 1988, seriam compatíveis com a lei
questionada.
Controvérsia
Além do próprio parecer, a AGU enviou ao Supremo os
posicionamentos de outros órgãos do Governo. No entanto, ainda não foram
revelados detalhes sobre as manifestações dos Ministérios da Justiça, Defesa,
Relações Exteriores e Casa Civil, além da Secretaria Especial de Direitos
Humanos, da Consultoria-Geral da União e da Subchefia de Assuntos Jurídicos.
Mas já se sabe que os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos) são favoráveis à ação. Já os Ministério da Defesa e das Relaçlões
Exteriores, pedem o indeferimento do pedido, assim como a AGU.
A Advocacia deverá publicar a íntegra de seu parecer ainda nesta
segunda-feira e os posicionamentos dos demais interessados só serão liberados
à imprensa nesta terça-feira (3/2).
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