GOVERNO VAI PROPOR NOVA LEI DE ABERTURA DOS ARQUIVOS DO ESTADO

O ESTADO DE S. PAULO 02/03/09

Projeto permitirá que arquivos secretos sejam acessados em caso de violações aos direitos humanos

JAMIL CHADE

GENEBRA - O governo vai propor uma nova lei sobre a abertura dos arquivos secretos do Estado. A Casa Civil enviará ao Congresso um projeto de lei para permitir que arquivos secretos e ultrassecretos do Estado sejam consultados em caso de denúncias de violações aos direitos humanos. Isso não vai valer apenas para arquivos encontrados sobre o período da Ditadura, mas também em arquivos sobre Guerra do Paraguai e outras crises. Nesta segunda-feira, 2, o ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, alertou que "crimes de tortura não seriam anistiáveis" e apontou que a própria Lei de Anistia de 1979 não é irrestrita. Mas garante: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva "não quer uma revanche".

Na próxima semana, o governo apresenta um pacote de medidas em relação ao direito à verdade e memória. Uma das medidas é um novo projeto de lei regulamentando a questão do sigilo dos arquivos de Estado. O tema está sendo tratado com confidencialidade, já que se trata de uma questão considerada como delicada para várias instituições dentro do próprio governo. O Itamaraty e todo seu arquivo diplomático sobre guerras e questões de fronteira é um dos interessados, além do Ministério da Defesa e outros.

O projeto será apresentado pela ministra da Casa Civil Dilma Rousseff. Mas Vannuchi revela que conseguiu incluir no projeto uma norma que permite que denúncias de violações aos direitos humanos possam justificar a abertura de arquivos para consulta e avaliação do que de fato ocorreu. Arquivos, ainda que sejam sobre o mesmo tema, mas que envolvam questões de Estado, serão mantidos fechados. O projeto de lei deve permitir que arquivos sejam mantidos em sigilo absoluto por 25 anos, renováveis indefinidamente em casos de arquivos ultrassecretos que envolvam questões de Estado ou que possam ser uma ameaça à integridade territorial. "O Estado pode decidir manter os arquivos fechados por mil anos. Mas as violações aos direitos humanos precisam ser conhecidas", disse Vannuchi, que está em Genebra para reuniões na ONU.

Nesta segunda-feira, 2, o ministro negou que haja uma diferença de posições entre ele, o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação à Lei da Anistia. "Tanto o presidente como eu entendemos que a lei da Anistia precisa ser respeitada. Ao contrário do que dizem, eu não proponho sua revisão", afirmou.

O que ele defende é que a lei seja interpretada como de fato está colocada. Segundo Vannuchi, a lei não valeria para atos de terrorismo, sequestro e atentado pessoal. "Não é uma lei ampla, geral e irrestrita", disse. Portanto, para ele, crimes de tortura poderiam ser incluídos como atentados pessoais. "Além disso, o direito internacional de forma crescente aponta que tortura não prescreve e nem é anistiável e essa é minha posição", disse.

Para Vannuchi, porém, não cabe ao Executivo determinar se alguém deve ser punido. "Isso vai depender da Justiça", disse. Ela ainda admite que a Justiça pode acabar tendo uma posição diferente da dele, já que a tendência de interpretar a tortura como não sendo anistiável ganhou força apenas depois da época em que os crimes foram cometidos no Brasil. "O que a Justiça decidir será acatado", disse. Ele ainda conta que Lula está empenhado na questão da memória e verdade dentro do governo, mas que "não quer revanche com ninguém". Vannuchi admite que a posição do presidente é diferente das famílias das vítimas nesse sentido.