QUADRO GERAL DE NOTÍCIAS DO DIA

COMISSÃO DE ANISTIA 04/11/08

Punição a torturadores

Jornais destacam que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os crimes de terrorismo são imprescritíveis, assim como os delitos de tortura, ao comentar as manifestações da ministra Dilma Rousseff de que os torturadores do período de regime militar não são beneficiados pela prescrição. "Essa discussão sobre imprescritibildade tem dupla face. O texto constitucional também diz que o crime de terrorismo é imprescritível", afirmou Mendes. Procurada ontem, a ministra não quis comentar as declarações do presidente do STF. Mendes participou do debate "Democracia e o Estado de Direito", em São Paulo, e disse que o STF combate a "covardia institucional" de vários tribunais. O ministro afirmou que ficou surpreso ao descobrir que o índice de concessão de habeas corpus no STF é de 30%, em média. "É um dos índices mais altos do mundo", destacou o ministro, que apontou a covardia institucional das demais instâncias do judiciário como responsável pelo índice.

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Jornais noticiam que o ministro Tarso Genro disse ontem que a AGU tomou "decisão pessoal", e não de governo, ao considerar perdoados pela Lei da Anistia os crimes de tortura cometidos na ditadura militar. De acordo com a Folha, o ministro da Justiça, que ao lado de Paulo Vannuchi foi a público condenar o texto do órgão, afirmou a contestação da AGU terá de ser refeita de forma "técnica". "Essas contestações geralmente não são decisões de governo, são decisões técnicas da AGU. Talvez esteja aí exatamente a questão que tenha de ser resolvida agora", disse Tarso. "Foi decisão pessoal da AGU e não uma posição de governo". O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, foi chamado ontem pelo presidente Lula ao Planalto para explicar sua interpretação da lei. Segundo a Folha apurou, Lula pediu que Toffoli estude mudar a parte do parecer que assevera que a Lei da Anistia se estende a crimes de tortura na ditadura militar.

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Estadão destaca que o presidente Lula, contrariado com a migração para dentro do governo de uma crise que vai se resolver no Judiciário, determinou a seus ministros que não haja posicionamentos públicos sobre a interpretação a ser dada à Lei de Anistia. Para Lula, "a última palavra não será de A, B ou C" nem dele. Caberá ao STF decidir sobre o tema, ao julgar as ações que lá tramitam, definindo que tipos de crimes estão ou não cobertos pela legislação. A reportagem destaca que, apesar disso, na tarde de ontem, o ministro Tarso Genro voltou a falar sobre o tema, insistindo em que a AGU deveria reformar o texto do parecer. "A posição da AGU foi uma posição profissional, técnica. Não há nenhuma postura do ministro Toffoli de que no caso de quem cometeu os delitos de tortura a anistia deva ser aplicada de maneira indiscriminada. Essa defesa técnica pode ser corrigida", declarou ele, ressalvando que "essa correção deverá ser feita de uma maneira técnica, adequada, negociada entre a AGU e principalmente a Secretaria de Direitos Humanos", acrescentando que "o Ministério da Justiça entra para colaborar nesse diálogo". E emendou: "O que queremos é colaborar para que aquilo que é um impasse meramente jurídico não se transforme em contencioso político."

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Jornais informam que o ministro Eros Grau pediu informações ao presidente Lula e ao Legislativo sobre a Lei de Anistia. Ele é relator da ação que questiona no STF a anistia de policiais e militares que praticaram supostos atos de tortura durante o regime militar. O presidente e o Congresso devem se manifestar em cinco dias. Na seqüência, o processo segue para a Procuradoria Geral da República e só depois volta à análise do ministro.

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Estadão entrevista o jurista e professor emérito da USP, Dalmo Dallari, que declara que não tem dúvidas de que o crime de tortura - inafiançável e não sujeito a anistia, segundo todos os tratados internacionais assinados pelo Brasil - não está coberto pela Lei de Anistia aprovada em 1979. "É absurdo classificar a tortura como crime político, quando é uma aberração do sistema, que não está prevista nem nas leis da ditadura", afirmou. Dallari lembra que defende a aplicação da lei também contra guerrilheiros que tenham torturado inimigos.

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Estadão entrevista também o jurista Ives Gandra Martins e o apresenta como ex-membro da Anistia Internacional e conselheiro da OAB nos tempos do regime de exceção. Ele prefere chamar de "anistia seletiva" as propostas dos ministros Tarso Genro e Paulo Vannuchi. "O entendimento da Constituição é claríssimo: há uma anistia absoluta, que põe uma pedra sobre o passado. Estou convencido de que não cabe nenhuma interpretação diversa." Martins afirma que a interpretação da AGU e do advogado-geral, Antonio Carlos Toffoli, e do ministro Nelson Jobim, é irretocável. "Tivemos a anistia absoluta para os dois lados e não somente para os que enfrentaram o regime. O contrário seria considerar o ditador Fidel Castro, um verdadeiro genocida, de forma branda", afirma.

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Em editorial sobre a Anistia, Estadão afirma que a AGU se encontra numa posição politicamente delicada porque o parecer da que elaborarou está sendo duramente criticado por setores do próprio governo, especialmente pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, e pelo secretário de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi. O jornal lembra ainda que o país foi acionado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA pela ONG Center for Justice and International Law e ressalta a inquietação setores militares. O texto enumera as opiniões favoráveis à AGU do general da reserva Osvaldo Pereira Gomes, do ministro da Defesa, Nelson Jobim pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, colocando-os em contraposição aos ministros Tarso Genro, Paulo Vanucchi e Dilma Rousseff. O jornal critica o presidente Lula e afirma que ele deveria ter agido há três meses, quando Genro e Vanucchi começaram a defender punição para torturadores, reabrindo uma questão que parecia encerrada, uma vez que é evidente que, do ponto de vista jurídico, a Lei da Anistia perdoou os dois lados nos conflitos da ditadura. "Tivesse agido antes, a crise não teria chegado a esse ponto", conclui o Estadão.

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Nota publicada na coluna Painel, da Folha:

Experiência. Após auxiliar a campanha do PT em São Paulo, o chefe-de-gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, ganhou outra missão: mediar a rusga entre Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), de um lado, e José Toffoli (AGU) e Nelson Jobim (Defesa), de outro, sobre tortura na ditadura.

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Seção Tiroteio, da coluna Painel, da Folha, publica a frase:

"É como se o Estado alemão defendesse um ex-chefe de campo de concentração nazista." – de Nilmário Miranda, ex-secretário nacional de Direitos Humanos, sobre o parecer da Advocacia Geral da União que considera perdoados pela Lei da Anistia os crimes de tortura cometidos na época da ditadura militar (1964-1985).

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Nota publicada na coluna Panorama Político de O Globo:

Lembraram de mim - Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim (PT-RS) precisou ser provocado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Marco Maciel (DEM-PE), que lhe mandou um ofício, para entrar na polêmica sobre a prescrição ou não do crime de tortura. Ele vai convidar o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, e os ministros Tarso Genro e Paulo Vanucchi para uma audiência pública sobre o assunto.