QUADRO GERAL DE NOTÍCIAS DO DIA

COMISSÃO DE ANISTIA 06/11/08

Punição a torturadores

Estadão entrevista o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, que contesta a tese de que militantes de esquerda que praticaram ato de terrorismo durante a ditadura militar possam ser processados caso o Judiciário revise o alcance da Lei de Anistia, punindo igualmente torturadores e terroristas. "O uso da palavra “terrorista” era típica da linguagem do regime autoritário para justificar os atos de tortura. É uma expressão eivada de ideologia", afirma Abrão. O presidente da Comissão de Anistia ressalta que os militantes exerceram o direito legítimo de resistência e insurgência básico no liberalismo moderno. “Vigorava uma ditadura que os perseguia, torturava e matava. Já foram processados em IPM’s e muitos cumpriram penas duras, sem direito a contraditório e ampla defesa. Seus atos foram efetivamente políticos e, estes sim, anistiados explicitamente pela Lei de Anistia de 1979. Os torturadores eram os perseguidores e usaram a máquina administrativa para cometer crimes de lesa-humanidade e não políticos. Até hoje no Brasil não foram sequer processados, estão impunes. Há uma diferença ética e moral entre as condutas que não pode ser ignorada”, afirmou.

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Estadão destaca que o presidente da OAB, Cezar Britto, disse que guerrilhas para derrubar ditaduras, como a que ocorreu no regime militar brasileiro, são atos legítimas, chancelados pela legislação internacional e não configuram terrorismo. "Entendemos que a manifestação contra governo ditatorial é legítima, faz parte da sobrevivência de um povo", afirmou. "A ONU tem admitido que o fato de resistir a uma ditadura não é ato terrorístico." O jornal resslata que a declaração, feita após audiência com o ministro da Justiça, Tarso Genro, contraria a tese do presidente do STF, Gilmar Mendes, de que a Lei de Anistia, de 1979, vale para todos os lados - sejam torturadores a serviço do regime ou militantes de esquerda acusados de assalto a banco, seqüestro de diplomatas, assassinatos e outros atos armados. A comparação incomodou o governo, que tem vários membros do primeiro escalão que atuaram na luta armada, alguns deles vítimas de tortura.

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Jornais noticiam que o ministro Nelson Jobim, em evento que contou com a presença dos comandantes das Forças Armadas, mandou um recado velado aos que defendem a punição aos torturadores da ditadura militar. Jobim disse que um país que deseja ser grande tem de "olhar para frente" e buscar a "coesão" do seu povo. Após o discurso de Jobim, o comandante do Exército, general Enzo Martins Peri, disse que "a Lei da Anistia produziu seus efeitos, precisamos olhar para frente. Estou de acordo com o ministro". A reportagem da Folha destaca que o tema divide o governo e que os ministros Tarso Genro, Dilma Rousseff e Paulo Vanucchi, consideram a tortura um crime imprescritível. A decisão será do STF, que analisa ação de inconstitucionalidade da OAB sobre a lei.

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Ao tratar das declarações do ministro Nelson Jobim, O Globo destaca o evento de lançamento da bancada da Defesa Nacional, ressaltando que nele se runiram comandantes militares e oficiais generais e também ex-perseguidos políticos. O encontro ocorreu num almoço no Clube Naval. Segundo O Globo, antigos opositores do regime militar, como os deputados José Genoino (PT-SP) e Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e o ex-deputado Ricardo Zarattini, ouviram sem contestar o discurso do ministro da Defesa, Nelson Jobim, a favor do esquecimento dos fatos do passado.

Nota na Folha informa que a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou ontem a realização de audiência pública com os ministros Paulo Vannuchi, José Antonio Toffoli, Tarso Genro e Gilmar Mendes para debater a Lei da Anistia.

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Notas publicadas na coluna Painel, da Folha:

Mais barulho - A polêmica sobre a legalidade de punir a tortura contra presos políticos nos anos 60 e 70 terá novo capítulo: todos os procuradores-regionais da União divulgam hoje nota conjunta em defesa do parecer da AGU (Advocacia Geral da União) que considera perdoados, pela Lei da Anistia, os crimes de tortura cometidos no regime militar (1964-1985). Diretamente subordinados ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, os procuradores dirão que "é necessário compreender a posição da AGU em defesa das leis e da Constituição". Ontem, o fórum da advocacia pública também saiu em defesa do órgão comandado por Toffoli, que sofre pressão de três ministros do governo Lula para reformular o parecer.

Em coro. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, engrossa a corrente contrária ao parecer da AGU. "Tortura não é crime político, é crime de lesa-humanidade. E anistia não é amnésia", afirma.

Valor publica reportagem com o título “Disputa sobre anistia prepara saída de Genro”. O jornal, porém, está inacessível.