ANISTIA: VANNUCHI ESTÁ OTIMISTA SOBRE POSSÍVEL RECONSIDERAÇÃO DA AGU

AGÊNCIA BRASIL 07/11/08

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O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi, entregou nesta ao Advogado-Geral da União adjunto, Evandro Gama, um pedido de reconsideração da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União e dois coronéis da reserva, ex-comandantes do DOI-Codi, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel.

No dia 14 de outubro, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou defesa a respeito de ação movida pelo Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) que pede, entre outras coisas, a reabertura dos arquivos da ditadura militar e a condenação dos dois coronéis da reserva, por tortura. Na defesa, a União afirma que o governo não possui documentos sobre as torturas e mortes no DOI-Codi.

O documento, entregue pela SEDH, é baseado na Política Nacional de Direitos Humanos e destaca três aspectos. Ressalta, primeiramente, que a tortura é crime imprescritível, não sujeito à anistia, tendo como argumento o direito internacional, incorporado ao sistema jurídico nacional e à Constituição Federal.

- Ninguém propõe a revisão da Lei da Anistia. A Lei de Anistia é uma lei da história brasileira. Aprendendo com o passado nós preparamos um futuro com mais garantia para a não repetição, nunca mais, de todo tipo de violência - esclarece Vannuchi.

O ministro pede, ainda, a revisão do argumento no qual a AGU considera o Ministério Público incompetente para propor uma ação civil pública para examinar o caso por não se tratar de um direito difuso.

- Isto precisa ser revisto. A tortura não é um problema que interessa só a vítima, mas a toda cidadania brasileira - afirma Vannuchi.

O terceiro ponto refere-se à necessidade de abertura dos arquivos argumentando que o relatório final da Comissão Interministerial sobre a Guerrilha do Araguaia, assinado pelos ministros da Defesa, da Casa Civil, da Justiça, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e pelo Advogado Geral da União, em 2007, recomenda a apresentação dos termos de destruição dos arquivos. O relatório refere-se à informação do Ministério da Defesa de que os arquivos do período da ditadura foram destruídos.

Vannuchi disse que a competência para definir a defesa do réu cabe a AGU, mas que o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, ficou de examinar com objetividade as argumentações apresentadas pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.

- Estou muito otimista em relação à possibilidade de revisão destes três argumentos - disse o ministro.