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AGÊNCIA CÂMARA 08/12/08
A
comissão especial criada para acompanhar a aplicação das leis de anistia de
servidores públicos federais demitidos nas últimas décadas promove audiência
pública nesta quarta-feira (10) para discutir o projeto do senador Expedito
Júnior (PR-RO) que altera a lei sobre as indenizações para perseguidos
políticos.
O senador afirma que o objetivo do projeto (PLS 517/07) é dar transparência
às "indenizações milionárias" concedidas pela Comissão de Anistia
do Ministério da Justiça. A sociedade brasileira, disse o senador, não
compreende quais são os critérios usados para esses pagamentos
"exorbitantes".
O projeto propõe, entre outros pontos, que a portaria do Ministério da
Justiça com a indicação do total da indenização discrimine o valor relativo a
danos materiais e a danos morais; que o Tribunal de Contas da União (TCU) se
manifeste, previamente, sobre a capacidade orçamentária de pagamento as
indenizações milionárias; que um membro do TCU passe a integrar a Comissão de
Anistia; e que os membros da Comissão de Anistia apresentem cópia das respectivas
declarações de Imposto de Renda antes da posse, a cada exercício, e no ato do
desligamento, para atender a uma possível fiscalização.
O projeto altera a Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e concede anistia aos atingidos por
atos de exceção em decorrência de motivação exclusivamente política no
período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição
(5/10/88). A lei trata ainda da reparação econômica e do caráter indenizatório
assegurados aos anistiados e tem norteado as ações e os julgamentos da
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
O debate foi proposto pelo deputado Pompeo de
Mattos (PDT-RS). Ele lembra que o projeto tem encontrado forte resistência
dos anistiados, das pessoas que pleiteiam anistia e de estudiosos do assunto.
Foram convidados:
-
a procuradora da República de São Paulo Eugênia Augusta Gonzaga Fávero;
-
o procurador regional da República da 1ª Região José Alves Paulino;
-
os advogados Marcelo Lavenère e Marcelo Normando;
- o relator do projeto, senador César Borges
(PR-BA).
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