OAB COBRA
"CORAGEM" DE LULA SOBRE LEI DA ANISTIA
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CONGRESSO EM FOCO 10/11/08 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Cezar Britto, cobrou coragem do presidente Lula para unificar o
discurso do governo em defesa da revisão da Lei da Anistia. Na avaliação do
presidente da OAB, Lula pode manchar sua biografia caso não assuma uma
posição na queda-de-braço travada em torno do assunto entre a Advocacia Geral
da União (AGU) e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. “O presidente da República, qualquer que seja
ele, tem um compromisso para com a história de seu povo. Espero que o
presidente da República resolva, como nós queremos,
contar a história. Sem medo”, disse Cezar Britto, em entrevista
exclusiva ao Congresso em Foco. “O governo não pode estar com duas teses para
o mesmo assunto: perante a opinião externa um [posicionamento], e perante o
público interno, outro. O governo é um só, e isso exige um posicionamento
publico uniforme”, completou. O presidente da OAB diz ainda acreditar que a AGU
irá rever o parecer em que contesta uma ação do Ministério Público e livra acusados de terem cometido tortura durante a
ditadura militar de qualquer punição. “Até porque essa é a tese que o
governo brasileiro recentemente externou perante a OEA [Organização dos
Estados Americanos].” Lei sob questionamento Na última sexta-feira (7), Paulo Vannuchi
também solicitou formalmente à AGU a revisão de seu posicionamento sobre a
Lei da Anistia, pedindo que a instituição mude o parecer desfavorável ao
processo movido pelo MPF contra os coronéis reformados Carlos Alberto
Brilhante Ustra e Audir
Santos Maciel, ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações
– Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi). No processo, o Ministério Público pede que os dois
militares sejam responsabilizados por arbitrariedades praticadas pelo
militarismo nos anos 70, tais como morte, tortura e desaparecimento de 64
pessoas. Ustra: "Não dou palpite" O Congresso em Foco entrou em
contato, por telefone, com o coronel reformado Brilhante Ustra, mas ele desligou rapidamente a ligação quando
soube que estava falando com um jornalista. “Não dou palpite sobre o
assunto. Quem fala por mim é meu advogado”, abreviou Ustra. Além da responsabilização, a ação requer o livre
acesso aos arquivos do Doi-Codi, especialmente aos
referentes ao 2º Exército, que teria sido o núcleo dos crimes de tortura do
regime militar. O processo do MPF quer também que a União seja condenada por
omissão por não ter buscado ressarcimento dos pagamentos de indenização
feitos aos anistiados. Na semana passada Vannuchi
entregou ao advogado-geral-adjunto, Evandro Gama,
um documento no qual pede que crime de tortura seja considerado
imprescritível. “Tortura é crime de lesa humanidade e, portanto, não
prescreve e tampouco é suscetível de anistia”, diz comunicado da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Embate com o STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Gilmar Mendes, deu sinais de que apóia o parecer da AGU. Na semana
passada, ao comentar a declaração da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, de que a
tortura é crime imprescritível, Mendes pôs ainda mais lenha na fogueira.
"Essa discussão sobre imprescritibilidade tem dupla face. O texto
constitucional também diz que o crime de terrorismo é imprescritível". O embate entre os dois ganhou novo capítulo ontem
(9), quando Vannuchi sugeriu, em entrevista
coletiva, que o presidente do STF deveria evitar fazer declarações
simpáticas à ditadura militar. O secretário de Direitos Humanos
ressaltou que os militares utilizavam a expressão
terrorismo para designar todos os que se opunham ao Estado de exceção,
inclusive aqueles que nunca aderiram à luta armada. O ministro da Justiça, Tarso Genro, também tem
pressionado pela revisão da Lei de Anistia. Ele confirmou ao presidente da
OAB que participará da audiência especial da Caravana da Anistia, por ocasião
do julgamento da ação de anistia política do ex-presidente da República João
Goulart. A sessão será realizada em 15 de novembro, como
evento da XX Conferência Nacional dos Advogados, promovida pela secional
de Natal (RN) da OAB. Britto disse que a audiência especial tem o seguinte
propósito: “Demonstrar claramente que o golpe militar errou, e errou
feio, quando afastou um presidente eleito". A Caravana da Anistia também
julgará os casos de diversos advogados que teriam sido perseguidos na
ditadura. Procurado pela reportagem, o ministro da Justiça
preferiu evitar polêmica. Por meio de sua assessoria de imprensa, Tarso Genro
informou que “respeita o parecer técnico da AGU, mas discorda do
conteúdo dele”. “É uma divergência de opinião normal, natural,
sobre o conteúdo de um relatório técnico”, ressaltou a assessoria,
acrescentando que o ministro só se pronunciará sobre a questão depois de
definido o posicionamento do STF, e que “o governo vai acatar o que o
Judiciário decidir”. Perdão geral Para contestar a ação ajuizada pelo MPF – e
conseqüentemente, livrar os coronéis de uma eventual condenação
–, a Advocacia Geral da União alegou que a Lei de
Anistia perdoou os crimes políticos praticados durante a ditadura militar. Em 22 de outubro, a AGU acionou a 8ª Vara Federal de
São Paulo, por meio da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, para
defender que a Lei 6.683 propicia “um clima de reconciliação e paz
nacional”, uma vez que manteria confinadas aos
porões da ditadura as ocorrências dos “anos de chumbo”. |