|
Até 2007, pagamentos retroativos
somaram R$ 2,4 bilhões
Lúcio Vaz
Publicação: 12/08/2010 07:39
O Tribunal de Contas da União (TCU)
vai investigar a legalidade das pensões pagas sob a forma de prestações
mensais a políticos cassados durante o regime militar. O plenário do tribunal
considerou que esse tipo de indenização tem “natureza jurídica de
pensão especial”, estando sujeita à apreciação da corte de contas, como
propôs o Ministério Público no TCU. Mas o tribunal também decidiu que a
reparação paga em prestação única não tem caráter de pensão, até porque não
gera direitos futuros.
O governo federal vai pagar cerca de R$ 3,2 milhões para 19 pessoas que
tiveram seus direitos políticos cassados no regime militar. Além do dinheiro,
a maioria dos beneficiados, que eram estudantes universitários
no período da ditadura, obtiveram anistia e poderão se aposentar ou
retornar aos cursos que interromperam na época em que foram perseguidos. O
Ministério da Justiça também concedeu pensão mensal vitalícia de R$ 1,5 mil.
Em dois casos, dos ex-dirigentes do Partido dos Trabalhadores Gilney Amorim Viana e Daniel Aarão Reis Filho, os valores
chegam a R$ 1,2 milhão.
A decisão do TCU foi tomada a partir de representação feita pelo procurador Marinus Marsico. A Lei nº10.559/2002 relaciona 17 hipóteses que autorizam que
seja declarada a condição de anistiado político. Todas elas traduzem o
prejuízo ao exercício de atividades remuneradas, públicas ou privadas. Em
2008, o tribunal decidiu que a condição de anistiado político é um ato de
natureza política da competência exclusiva do ministro da Justiça, não
podendo sofrer o controle da corte de contas. Marsico
entendeu, porém, que, embora a lei estabeleça o caráter indenizatório do
benefício, ele teria natureza jurídica de pensão.
Pela lei de 2002, argumentou o procurador, o benefício sob a forma de
prestação única tem valor de 30 salários mínimos por ano de punição, limitado
a R$ 100 mil. O benefício de prestação mensal terá o valor da remuneração a
que o anistiado teria direito se estivesse na ativa. O Ministério Público
destacou que, até dezembro de 2007, haviam sido concedidas reparações em
parcela única no total de R$ 124 milhões. Os pagamentos retroativos somaram
R$ 2,4 bilhões. A prestações mensais instituídas
chegavam a R$ 29 milhões, o que permite projetar um impacto anual de R$ 377
milhões. O Ministério Público recebeu denúncias de irregularidade na concessão
de alguns benefícios, mas não podia investigar por causa da decisão anterior
do tribunal.
Segundo dados do Ministério da Justiça, de 2003 até o fim do ano passado, o
governo havia pago R$ 2,5 bilhões em indenizações
para 25 mil pessoas que entraram com o pedido de indenização do Estado pela
perseguição sofrida no passado. Houve casos em que as reparações chegaram a
mais de R$ 1,4 milhão.
|