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AGÊNCIA BRASIL 12/12/08
As
conseqüências do Ato Institucional nº 5 (AI-5) na
sociedade atual estão disfarçadas em uma cultura na qual vigora o medo, os movimentos
sociais ainda são considerados subversivos, a participação popular na vida
pública não é valorizada e a parcela mais humilde da população é mantida em
situação de subserviência. A afirmação foi feita nesta
sexta-feira (12) pelo presidente da Comissão de Anistia do Ministério da
Justiça, Paulo Abrão.
“Esse povo ainda tem, perante as autoridades, medo de questionar e
exercer sua cidadania Além disso, perduram os sentimentos de injustiça e
impunidade com relação aos agentes torturadores”, disse Abrão, durante
o encontro AI-5 Nunca Mais, organizado pela Comissão sobre Mortos e
Desaparecidos Políticos, ligada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República, em parceria com a Comissão de Anistia do Ministério
da Justiça e o Fórum de Ex-presos Políticos do
Estado de São Paulo. Segundo Abrão, a sociedade ainda tem medo ao lembrar dos
fatos do passado.
O objetivo do encontro é reconhecer a história do país e refletir sobre as
conseqüências do AI-5 para a população, para que não se repitam
fatos como esse. O encontro, que termina amanhã (13), data em que o AI-5
completaria 40 anos, discute os efeitos desse decreto, emitido durante o
regime militar. Os trabalhos de hoje incluíram o julgamento de quatro
requerimentos de ex-perseguidos políticos. Além de militantes e autoridades
da área de direitos humanos, participam do evento ex-presos políticos.
Paulo Abrão reconheceu que o Brasil avançou muito na questão dos direitos
humanos, porque a Constituição de 1988 incorporou boa parte dos princípios da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, embora nem sempre esses valores
sejam respeitados. “A maioria desses direitos ainda não saiu do papel,
como o acesso à educação e saúde pública digna. Ainda existem minorias
reprimidas, homossexuais ainda discriminados, racismo muito presente.”
De acordo com Abrão, a noção de direitos humanos transmite a idéia favorecer
a aceleração do processo civilizatório da
população. “Quanto mais nos conscientizarmos da importância dos
direitos humanos, teremos uma espécie de balizamento das relações sociais do
homem com o Estado e mais acelerado nosso processo civilizatório
se tornará.”
Abrão considerou “interessante” o fato de uma pesquisa do governo
federal ter constatado que a maioria das pessoas apontou o apoio da família
como o fator mais importante para garantir os direitos humanos, seguida do
esforço pessoal e (da presença) do Estado. Segundo ele, a resposta mostra que
as pessoas passam a reconhecer que o primeiro espaço de preservação dos
direitos humanos é eminentemente social, sem a presença do Estado.
“Isso, de algum modo, pode sinalizar que as pessoas estão com
conscientes de que elas também são agentes de proteção dos direitos humanos.
Nós não temos que esperar de forma passiva uma atuação do Estado.”
Ele disse que a pesquisa mostrou também que a sociedade considera muito
presente a violação dos direitos humanos, mas ressaltou que a idéia de tais
direitos sejam instrumentos de defesa apenas de criminosos é equivocada e
fruto da falta de informação. “É instrumento de defesa de bandido, mas
porque ele é um homem. Assim como é instrumento de defesa de todo e qualquer
outro homem. Os direitos humanos devem estar ao lado de quem naquele momento
estiver fragilizado na relação dos seus direitos”, afirmou.
Abrão acrescentou que tanto as vítimas quanto os criminosos devem ter sua
integridade física, psicológica e biológica preservada e que o próprio
acionamento da Justiça para aplicar uma punição ao criminoso é um direito
humano da vítima. “As vítimas não reconhecem que poder acionar o Poder
Judiciário com o devido processo legal, ampla defesa
e responsabilizar aquele que cometeu o crime contra elas, que aquilo é um
exercício de direitos humanos. Se vale para elas (vítimas), vale também para
o outro cidadão, que se desvirtuou do regime jurídico, mas que não por isso
deve ser tratado como alguém que não merece ser respeitado.”
Assinado no dia 13 de dezembro de 1968, no governo do general Arthur da Costa
e Silva, o Ato Institucional nº 5 concedeu poderes
absolutos aos governantes para punir aqueles que consideravam
“subversivos”. O decreto permitia o fechamento do Congresso
Nacional, além da intervenção do governo federal em decisões dos estados,
institucionalizou a censura e proibiu o habeas
corpus para presos políticos. Em 1978, no governo do general Ernesto Geisel,
o AI-5 foi revogado.
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