EX-CABOS SEM INDENIZAÇÃO

CORREIO BRAZILIENSE 14/01/09

Comissão decide não conceder anistia aos desligados da Aeronáutica durante o regime militar. Segundo TCU, eles não foram vítimas de perseguição política

EDSON LUIZ

O governo vai por um fim às pretensões de mais 3 mil ex-cabos da Aeronáutica, desligados da Força durante o regime militar. Depois de quase cinco anos esperando resultados de decisões judiciais, a comissão do Ministério da Justiça vai publicar nos próximos dias a relação dos ex-militares que tiveram seus pedidos de anistia e reparação financeira negados. Mesmo assim, outros 7 mil casos permanecem na comissão para serem analisados até 2010. No fim do ano passado, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que os ex-cabos não foram vítimas de perseguição política na ditadura.

Os processos começaram a ser analisados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em 2002. Na ocasião, 4 mil casos foram aprovados, mas 495 eram de pessoas que tinham entrado na Aeronáutica depois de 1964, quando a Força editou uma portaria proibindo que militares engajados a partir daquele ano não pudessem continuar na carreira. A medida tinha como objetivo evitar manifestações políticas dos cabos.

O Ministério da Defesa contestou a aprovação da anistia e da reparação econômica para os 495 casos, alegando que os cabos que haviam se engajado depois da edição da portaria sabiam de sua existência e que não poderiam continuar na corporação por determinado tempo. Antes da medida da Aeronáutica, o reengajamento era constante. A Comissão de Anistia acatou o parecer dos militares e indeferiu os processos em 2004, que hoje totalizam 3.117.

Mas somente agora o Ministério da Justiça vai publicar a relação dos ex-cabos que perderam direito à anistia e indenização, oficializando a decisão, tomada em 2004. “Foram abertos os procedimentos para anular os atos, mas houve liminares na Justiça e também uma auditoria do TCU que avaliou os casos”, afirma o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abraão. “Sem dúvida, o grupo (dos ex-cabos) é o mais complexo hoje em análise”, acrescenta.

Na sua decisão, tomada em dezembro passado, o TCU reconheceu as ilegalidades dos pagamentos, mas não se manifestou sobre os atos do Ministério da Justiça. Em seu relatório, baseado na auditoria feita na Comissão de Anistia, o ministro Benjamin Zymler disse que o tribunal poderia se manifestar apenas na questão financeira. “A atuação desta Corte deve cingir-se à verificação dos procedimentos, disse Zymler. “Não se extrai do texto constitucional qualquer possibilidade de o TCU adentrar terreno da discricionalidade política dos atos de governo.”