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AGÊNCIA CÂMARA 16/10/08
JORGE CAMPOS
A
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar na próxima semana, no Supremo
Tribunal Federal (STF), com uma ação para que o tribunal decida se a
legislação brasileira de anistia beneficia ou não as pessoas - civis e
militares - que praticaram crimes de tortura durante a ditadura militar
(1964-1985). Segundo o presidente da OAB, Cezar Britto, caberá ao Supremo
decidir se crimes desse tipo praticados há mais de 20 anos prescrevem ou não.
"Se o Brasil assinou tratados internacionais que prevêem a
imprescritibilidade da tortura, seria lógico que o STF dissesse que tortura
não prescreve", afirmou Britto nesta quinta-feira.
O presidente da OAB participou na Câmara do 2º Seminário Latino-Americano de
Anistia e Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e
Minorias em parceria com entidades de anistiados de todo o País. Um dos temas
discutido na manhã desta quinta-feira foi a
imprescritibilidade dos crimes de tortura e a responsabilização de agentes
públicos que violaram direitos humanos durante a ditadura.
A imprescritibilidade foi defendida também pela procuradora da República em São Paulo Eugênia
Fávero. "Pela lei brasileira, os crimes prescrevem em 20 anos, mas esse
crime do governo contra a população civil é diferente e deve ser repudiado
por toda a humanidade. Eles têm de ser punidos mesmo que a lei interna
favoreça os criminosos", afirmou Eugênia.
A procuradora considera que não é tarde para punir. "Os torturadores não
morreram. Há muitos delegados que torturavam, encapuzados", afirmou.
Cezar Britto também acredita que as pessoas autoritárias continuam no poder.
Países
vizinhos
Tanto
Eugênia Fávero quanto Cezar Britto lamentaram que o Brasil não conheça toda a verdade sobre a ditadura, uma vez que as
ações de anistia têm se limitado a indenizações, ficando de lado a punição de
responsáveis. Britto lembrou que países vizinhos também discutem o assunto e
alguns, como a Argentina, puniram culpados.
De fato, como informou no seminário o presidente da Câmara Nacional de
Apelações no Tribunal Criminal de Buenos Aires, Eduardo Freiler,
a Argentina prendeu todos os comandantes de sua ditadura (1976-1983). Depois
de muitas idas e vindas na legislação, em que militares foram julgados ou
receberam indulto, finalmente em 2001 foram presos todos os comandantes vivos
que atuaram na ditadura. "Esses avanços não teriam ocorrido se não
houvesse um forte compromisso das organizações de direitos humanos na
Argentina, entre elas as Mães da Praça de Maio", afirmou Freiler.
Na
opinião da procuradora Eugênia, a Argentina compreendeu e aceitou o conceito
de crime contra a humanidade, o que ainda não ocorreu no Brasil. Fazendo
suposições, ela disse temer que juízes argentinos julguem
criminosos brasileiros ou que o Brasil passe a receber criminosos argentinos,
"porque aqui há refúgio para eles".
Já na Venezuela, a imprescritibilidade de crimes contra os direitos humanos
está prevista na Constituição, conforme informou a promotora de Justiça do
Ministério Público venezuelano Teolinda Ramos.
Ainda segundo a Constituição venezuelana, as pessoas responsáveis por esses
delitos não têm direito a anistia ou indulto. Além disso, duas leis de
anistia editadas nos últimos oito anos excluem esses crimes de qualquer tipo
de anistia, cumprindo a Constituição.
Lentidão
No seminário, os deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP) reclamaram da lentidão brasileira no julgamento de processos de
anistia. "Não somos mais tão jovens para esperar a boa vontade de
qualquer comissão. Queremos ser anistiados pela lei
e também a punição dos torturadores", afirmou Chico Lopes, ele próprio
um anistiado. Já Arnaldo Faria de Sá sugeriu que o assunto fosse levado ao
presidente Luiz Inácio Lula da Silva: "Se ele [Lula] está lá, é por
causa da anistia."
Também foram abordados no encontro assuntos como a importância da cultura nas
democracias e os fatos históricos que levaram à instalação de ditaduras na
América Latina.
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