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CÂMARA DOS DEPUTADOS 16/10/08
Com
a aprovação de um documento que cobra a necessidade de o Estado brasileiro
reconhecer, formal e publicamente, a ilegalidade do período ditatorial, foi
encerrado na tarde desta quinta-feira o 2° Seminário Latino-Americano de
Direitos Humanos. O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e
Minorias e realizado no auditório Nereu Ramos.
O documento cobra também:
-
a responsabilização e o julgamento dos mandantes e dos agentes públicos que
cometeram os atos de barbárie da repressão política;
-
a abertura dos arquivos secretos da ditadura, para a reconstituição da
história brasileira;
- o cumprimento integral do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, e das demais leis relativas à anistia; e
- a criação de uma Comissão de Justiça e Verdade, composta por membros da
sociedade civil organizada, para a apuração isenta dos crimes cometidos em
nome do Estado brasileiro durante a ditadura militar.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Pompeo
de Mattos (PDT-RS), encerrou o seminário defendendo a abertura dos arquivos
da repressão política e a implementação completa da legislação da anistia.
"O sol da liberdade ainda não raiou de todo, o dia ainda está meio
nublado", comparou.
Em dois dias 35 palestrantes abordaram diversos temas ligados a direitos
humanos. Também foi projetado o documentário "A grande partida - anos de
chumbo", de Peter Cordenonsi e Francisco Soriano.
Operação Condor
O fundador e conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Cone
Sul, Jair Krischke, falou sobre a Operação Condor -
sistema pelo qual ditaduras da Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile e
Brasil colaboravam em operações de seqüestro e tortura de inimigos políticos.
Krischke enfatizou que o Brasil teve papel ativo na
criação e no funcionamento do Sistema Condor. "Estão equivocados os que
procuram minimizar a participação da ditadura brasileira." Segundo Krischke, um dos primeiros seqüestros ocorreu em Buenos Aires, sob
encomenda da ditadura brasileira: a vítima foi o coronel Jeferson Cardim Osório.
O ex-preso político e militante dos direitos humanos Jarbas Silva Marques
acrescentou que esse seqüestro foi feito por pedido de ordem pessoal do
general Ernesto Geisel, e executado sob a direção do então embaixador
brasileiro na Argentina, Azeredo da Silveira. Depois, quando Geisel assumiu a
presidência da República, relatou Jarbas Marques, o embaixador Azeredo foi
recompensado com a nomeação para ser ministro das Relações Exteriores.
Festa em Santiago
Krischke
contou também que, em 1973, o embaixador brasileiro no Chile, Câmara Canto,
teve participação preponderante no golpe militar que derrubou o presidente
Salvador Allende. "Na noite do golpe, 11 de setembro, a embaixada
brasileira estava com todas as luzes acesas: lá estavam todos os comandantes
chilenos do golpe comemorando seu sucesso", contou.
Segundo Krischke, é lamentável que o Brasil seja
hoje o único país onde os torturadores ainda não estão sendo julgados. Na
Argentina, no Chile e no Uruguai importantes chefes militares da repressão,
assim como centenas de agentes da tortura e do desaparecimento, já foram
condenados. "A impunidade no Brasil é tanta que esses agentes criminosos
de outros países estão vindo para cá, em busca de
refúgio; estamos virando um covil de torturadores", advertiu Krischke. Ele propôs uma campanha internacional para
denunciar a impunidade dos torturadores no Brasil. "Aqui nem um simples
cabo de guarda foi molestado", resumiu.
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