APROVAÇÃO DA
LEI DE ANISTIA COMPLETA 30 ANOS NO DIA 22
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MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA 17/08/09 Trinta anos após
a aprovação da Lei da Anistia, o Brasil avança nas políticas de reparação e
na reforma das instituições que antes serviram à repressão, mas ainda há contas
importantes a pagar. O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da
Justiça, Paulo Abrão, aponta: "O país precisa consolidar uma justiça de
transição que nos dê a garantia de que o autoritarismo não se
repetirá”. No dia 22 de
agosto de 1979, o Congresso Nacional aprovou a lei nº
6.683, que permitiu a liberdade de parte dos presos políticos e o retorno dos
brasileiros exilados e banidos. A votação ocorreu sob fortes manifestações
populares em todo o país. “Muito mais que lembrar os 30 anos da expedição
de uma lei em si, celebram-se os trinta anos do início de uma nova fase da
democracia brasileira, oriunda da luta social”. Uma das
mobilizações históricas pela “anistia ampla, geral e irrestrita”
foi a greve nacional de fome de presos políticos.
Intelectuais, artistas, políticos, sindicalistas, religiosos – diversos
segmentos se mobilizaram em visitas às prisões, passeatas e shows pela
anistia. Encerrada no dia
da aprovação da lei, a greve de fome será lembrada no “ato comemorativo
aos 30 anos de luta pela anistia no Brasil”, promovido pela Comissão de
Anistia no próximo dia 22, no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro. A cerimônia
vai permitir o reencontro histórico de mais de 30 ex-presos políticos que
participaram da campanha, em 1979. Eles receberão,
do ministro da Justiça, Tarso Genro, a portaria de anistia política. O próprio
conceito de anistia, segundo Abrão, passou por uma transformação importante
nesses 30 anos. “Antes, tinha-se a idéia de um ‘perdão’ que
o Estado autoritário concedia aos que ele mesmo designou como criminosos
políticos. Hoje o conceito é outro: o Estado não mais perdoa, ele pede
desculpas e cumpre seu dever de reparação”. Transição Quatro tarefas
fundamentais compõem a chamada “justiça de transição”, segunda a
definição da Organização das Nações Unidas (ONU). São práticas para lidar com
o legado deixado por regimes de exceção: a reforma das instituições para a
democracia; o direito à memória e à verdade; o direito à reparação e o
adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado. Com a função
principal de implementar a política de reparação aos perseguidos políticos, a
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça foi criada em 2001 por medida
provisória. No ano seguinte, veio a lei nº 10.559,
que fixou os critérios de reparação econômica. Aprovado por unanimidade no
Congresso, o texto regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição. Paulo Abrão
afirma que, apesar das assimetrias criadas pela lei 10.559, o processo de
reparação é fundamental para a consolidação da democracia ao permitir a
reconciliação moral do Estado com seus cidadãos. “Do ponto de vista
individual, a reparação representa o resgate da dignidade humana ferida
durante o período de exceção. Do ponto de vista coletivo, é um acerto de
contas da nação com seus cidadãos e seu passado”. Até hoje, a
Comissão de Anistia recebeu mais de 64 mil requerimentos de anistia política
– 47 mil já julgados. Com o avanço da política reparatória, o grande
desafio passou a ser disponibilizar esse acervo histórico à sociedade. Uma
das ações foi o projeto Caravana da Anistia, criado em 2008, que percorreu 15
estados realizando sessões especiais de julgamento. Outra é o Memorial da
Anistia Política, que já começou a ser construído Além de um espaço de exposições, o Memorial terá um
centro de documentação e pesquisa, com a abertura de todos os arquivos da
Comissão à consulta pública. “É a história do ponto de vista
não-oficial, vista pelos olhos daqueles que no passado tiveram suas vozes
caladas”, diz Abrão. |