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AGÊNCIA CÂMARA 17/11/08
A
comissão especial que acompanha a aplicação das leis de anistia de servidores
demitidos se reúne na quarta-feira (19) para analisar requerimentos de
realização de audiências.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) quer que o chefe do Departamento
Jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Wellington
Dias da Silva, seja convidado para debater a situação dos anistiados da
estatal, punidos por participação em greve. A anistia a esses trabalhadores foi
definida pela Lei 11.282/06.
O requerimento do deputado Claudio Cajado (DEM-BA)
é para que o procurador-geral da União, Jefferson Carlos Carus
Guedes, participe de audiência a fim de falar sobre a reintegração dos
anistiados.
Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) pede que
seja realizado debate sobre o Projeto de Lei do Senado 517/07, que altera a
Lei 10.559/02. Essa lei
regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do
Anistiado Político.
O deputado sugere a presença do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator
da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado; a
procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero; o procurador
Regional da República da 1ª Região José Alves Paulino; o jurista Marcelo Lavenère; e o advogado Marcelo Normando.
A reunião está marcada para as 14h30, em plenário ainda a definir.
Leis
Além das leis 11.282/06 e 10.559/02, a comissão especial apura a aplicação
das leis 8.878/94, que concede
anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março
de 1990 e 30 de setembro de 1992; e 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes
sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento
reivindicatório.
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