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COMISSÃO DE ANISTIA 18/03/09
A
Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entregou nesta quarta-feira (18)
ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ofício defendendo a punição dos agentes
do Estado que torturaram durante a ditadura (1964-1985).
Para o presidente da AMB, Mozart Pires, a legislação não pode dar cobertura a
quem cometeu o crime. “Não pode ser um guarda-chuva aos torturadores.
Temos o mesmo entendimento do ministro Tarso”.
O apoio a “uma adequada interpretação da Lei de Anistia” foi
aprovado no início do mês pela Associação, na última reunião do Conselho de
Representantes.
A
definição sobre o alcance da norma está a cargo do Supremo Tribunal Federal
(STF), onde tramita ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB). A entidade pede que a tortura seja considerada crime comum e não
político, portanto não passível de anistia.
Segundo
Mozart Pires, também está sob análise se AMB entra, ou não, no Supremo como
co-autora da ação da OAB.
Íntegra
do documento entregue ao ministro Tarso Genro:
“Excelentíssimo Senhor ministro,
o Conselho de Representantes da AMB, na reunião do
dia 04/03/2009, aprovou posição de apoio à proposta de reinterpretação
da Lei de Anistia ( Lei 6.683/79).
Entendemos que a legislação brasileira que regulou a anistia deve ser harmonizada
com a Constituição Federal vigente e a normativa internacional dos Direitos
Humanos.
Na
presente quadra histórica da nossa já consolidada
democracia, não concebemos adequada uma leitura da Lei de Anistia que
abrigue excludentes de responsabilidade dos agentes que praticaram crimes
contra humanidade no período da ditadura militar.
Nossa convicção é coerente com precedentes da Corte Interamericana de
Direitos Humanos que não admitem qualquer legislação que impeça a apuração de
violações de direitos humanos.
Não é desejável à qualquer nação que sua história
seja ficcional e construída pelo esquecimento. Enquanto persistir a ocultação
dos fatos ocorridos durante a ditadura militar o direito à informação de cada
cidadão e cada cidadã do nosso país estará sendo violado.
A AMB, diante dos valores aqui externados, manifesta apoio ao movimento
desencadeado por V. Exa e o
ministro Paulo Vannuchi, que propõe uma reinterpretação da Lei da Anistia brasileira”.
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