A JUSTIÇA E DIREITO NOS JORNAIS DESTE DOMINGO

CONSULTOR JURÍDICO

23/08/09

A Lei de Anistia (Lei 6.683/ 79) completa 30 anos de edição neste domingo (23/8). A Folha de S.Paulo publicou declaração do presidente Lula de que "a anistia não foi um ato de benevolência ou grandeza do regime militar”. O presidente foi perseguido pela ditadura. Para ele, a lei foi importante para pavimentar a redemocratização do país. O Estadão informa que o ministro da Justiça, Tarso Genro, pede que o Supremo Tribunal Federal julgue procedente a ação da OAB, que reinterpreta a Lei de Anistia, permitindo o julgamento de militares por tortura. O Globo destaca que o STF, que julgará a matéria em breve, está dividido: alguns ministros manifestaram o desejo de rever a lei; outros defendem que tudo permaneça como está com a anistia valendo para todos.

Reflexos da lei

A Folha também acrescenta que a Lei da Anistia é hoje o pivô de um racha no governo. É que o debate jurídico gerado por investigações abertas pelo Ministério Público Federal para punir torturadores levou setores do governo a defender uma nova interpretação da lei, pela qual seria possível levar a julgamento militares e agentes do Estado que praticaram torturas e assassinatos na ditadura.

Anistia da discórdia

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Justiça (governo FHC), o ministro da Defesa, Nelson Jobim, defende que, juridicamente, a anistia não pode ser revista para punir os torturadores. “Acho que a Lei da Anistia resolveu um problema da transição. E é uma lei que se esgotou. Esgotou-se no sentido de que cumpriu sua finalidade. O anistiado está anistiado. Se você inventasse de revogar a Lei da Anistia, a revogação não teria efeito retroativo. O anistiado está anistiado", afirmou à Folha.