TARSO DEFENDE QUE TORTURADORES DA DITADURA RESPONDAM POR CRIME COMUM

G1 23/10/08

Parecer da AGU defende que o crime é político e não acarreta punição.

Texto foi anexado a processo contra dois ex-comandantes do DOI-Codi.

DIEGO ABREU

O ministro da Justiça, Tarso Genro, reagiu ao parecer divulgado na quarta-feira (22) pela Advocacia-Geral da União, que se posicionou favoravelmente à não punição dos agentes de estado acusados por tortura durante a ditadura militar (1964-1985). A posição da AGU confronta a posição do ministério e também da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Após participar de seminário em Brasília, nesta quinta (23), o ministro defendeu a responsabilização criminal dos torturadores. “(A tortura) não é crime político. Ela está abrigada em tratados internacionais e nas jurisprudências das cortes como crime comum”, afirmou Tarso Genro.

“A AGU tem autonomia, mas não concordo com sua posição. Não concordo por considerar que a tortura ser anistiada é entender que aquele evento do Estado que torturou, que cometeu uma violência contra o preso, é um delito político. Ela coloca valores completamente diferentes no mesmo plano (crimes comuns e políticos)”, completou o ministro. 

Parecer

O parecer da AGU foi anexado ao processo aberto na Justiça de São Paulo contra dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), os coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, ambos acusados por violações aos direitos humanos. Entre os crimes que teriam cometido, estão tortura, homicídio e desaparecimento de cidadãos perseguidos pelo governo militar.

No documento anexado ao processo contra os coronéis, a AGU argumenta que os torturadores estariam perdoados pela Lei da Anistia, editada em 1979. Com base nessa argumentação, os advogados da União apontaram que os agentes do estado teriam cometido crimes políticos e não crimes comuns. Para a AGU, como a Lei de Anistia é anterior à Constituição Federal de 1988, os efeitos do artigo da CF que nega a anistia para torturadores não poderiam ser aplicados para os crimes cometidos durante o regime militar.

No parecer, os advogados da União contestam o pedido do Ministério Público para que os coronéis Ustra e Maciel arquem com o ressarcimento dos gastos do estado com indenizações aos torturados e familiares dos militantes mortos nas dependências do DOI-Codi. A própria União, no entanto, reconhece que o prazo o ressarcimento prescreveu em 1996 – 20 anos após os relatos de torturas no DOI-Codi, que teriam ocorrido entre 1970 e 1976. 

OAB

Na última terça-feira (21), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei da Anistia e pedindo que a Corte reconheça que os torturadores da ditadura militar não sejam anistiados, ou seja, que possam ser punidos pelos atos que cometeram no regime de exceção.