|
G1 24/10/08
Representantes do Ministério da
Justiça vão a reunião da OEA na segunda.
Para ONG, legislação brasileira é um
obstáculo à realização de justiça.
DIEGO ABREU
O governo brasileiro vai prestar esclarecimentos sobre
a aplicação da Lei da Anistia no Brasil durante audiência na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos
(OEA), em Washington (EUA) na próxima segunda-feira (27). A reunião foi
solicitada pela organização não governamental Cejil
(Centro de Justiça e Direito Internacional, na tradução livre para o
português).
Segundo o Ministério da Justiça, a organização alegou à OEA que a legislação
brasileira é interpretada de forma equivocada, uma vez que representaria um
obstáculo à realização da Justiça e ao direito da verdade sobre torturas
praticadas por agentes do estado durante a ditadura militar.
Seis representantes do Brasil participarão da audiência. O presidente da
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, que vai a
Washington, disse ao G1 que a reunião não terá caráter condenatório, mas
apenas informativo. “Nossa tarefa é trazer todos os dados de informação
que nos pedirem quanto ao mérito da Lei da Anistia brasileira”,
afirmou.
A posição defendida pela ONG é exatamente o entendimento do ministro da
Justiça, Tarso Genro, que nesta quinta-feira (23) defendeu publicamente a
responsabilização criminal dos agentes de estado acusados por tortura durante
o governo militar.
Paulo Abrão disse que a Comissão de Anistia defenderá durante a audiência a
posição do Ministério da Justiça. “São crimes contra os direitos
humanos não passiveis de anistia, imprescritíveis e não políticos”,
disse o presidente da Comissão de Anistia. Para ele, o encontro será uma oportunidade
para se debater o assunto.
Na última terça-feira (21), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com
ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei da Anistia e
pedindo que a Corte reconheça que os torturadores da ditadura militar não
sejam anistiados, para que possam ser julgados pelos atos que cometeram
durante o regime militar.
|