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CONGRESSO DO URUGUAI APROVA FIM DE LEI DE ANISTIA A CRIMES DA
DITADURA |
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BBC
26/02/09
A
Assembleia Geral do Congresso do Uruguai votou
nesta quarta-feira pela inconstitucionalidade da chamada Lei de Caducidade,
que anistiou militares e policiais acusados de
violações aos direitos humanos durante o período da ditadura militar no país,
entre 1973 e 1985. O
resultado, aprovado em uma sessão conjunta de deputados e senadores por 69
votos a dois, respalda um pedido do presidente uruguaio, Tabaré
Vázquez, para que a lei fosse declarada
inconstitucional para um caso específico, de uma jovem torturada e morta
durante a ditadura. A
última palavra sobre a inconstitucionalidade ou não da lei será da Suprema
Corte de Justiça e poderá abrir caminho, na opinião de parlamentares da
oposição e do governo, para a reabertura de outros casos de abusos cometidos
durante a ditadura. A Suprema Corte tem 110 dias para se pronunciar sobre o
tema. A
lei havia sido aprovada pelo Congresso em 1986 e ratificada em um referendo
em 1989. "A Lei de Caducidade levou todos os presidentes a evitarem
discussões sobre o assunto. Mas o presidente Tabaré
(Vázquez) entendeu que a lei não anistia tortura e
assassinatos. Agora, se a Suprema Corte decidir pela inconstitucionalidade da
lei, outros casos serão reabertos. Não temos dúvida disso", disse à BBC
Brasil o deputado Luis Gallo, da base governista
Frente Ampla. Segundo
ele, o atual governo entende que a lei de anistia foi aprovada pelo Congresso
em uma época de "fortes pressões dos militares", que então se
negavam a se apresentar à Justiça para explicar os crimes do período
autoritário. A votação desta quarta-feira gerou forte polêmica entre a
oposição, o que fez com que deputados e senadores dos partidos oposicionistas
Blanco e Colorado deixassem o plenário antes da
decisão. Eles argumentaram que o Congresso não deveria participar de uma
decisão que seria somente da Suprema Corte de Justiça. Outros
afirmaram que a lei está em vigor e que não deve ser debatida agora, mais de
duas décadas após o fim do regime. A legislação foi aprovada quando o
presidente do país era o atual senador Julio Maria Sanguinetti, que também
deixou o plenário antes da votação. À época de sua aprovação, a Lei de
Caducidade contou com o apoio tanto do Partido Blanco
como do Colorado. A
discussão sobre a lei de anistia começou quando o presidente do país, por
meio da Procuradoria de Justiça, mandou um texto ao Supremo pedindo a revisão
da lei para o caso de uma estudante sequestrada
enquanto escrevia a frase "abaixo a ditadura" em um muro. A
estudante, que era militante comunista, acabou sendo morta em 1974 em uma
unidade militar. A
Suprema Corte entendeu que o Congresso deveria dar seu parecer, o que foi
feito a partir da iniciativa do vice-presidente do país e presidente da Casa,
Rodolfo Nin Novoa. O
governo Vázquez tem a maioria absoluta dos votos
dos 99 deputados e 30 senadores do país. Iniciativas
anteriores do governo de Tabaré Vázquez
levaram recentemente militares que cometeram abusos durante a ditadura para a
prisão. Ao mesmo tempo, a Justiça autorizou a busca de corpos de
desaparecidos políticos em escavações em unidades militares. Até agora, dois
já foram localizados. Estima-se
que cerca de 200 uruguaios tenham desaparecido durante o período da ditadura
militar no país. |