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AGÊNCIA CÂMARA 27/10/08
A Comissão Especial da Lei da Anistia
promove audiência pública na próxima quarta-feira (29) para debater a
evolução dos procedimentos adotados pela Comissão Especial Interministerial
(CEI) a fim de facilitar a reintegração dos servidores exonerados ou
demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992,
inclusive por motivação política ou grevista.
A CEI, responsável pela análise dos processos dos funcionários demitidos
nesse período, tem até o dia 8 de janeiro para finalizar o trabalho.
Foram convidados para o debate o secretário de recursos humanos do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva
Ferreira; o presidente da Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da
Justiça, Paulo Abrão Pires Júnior; e o coordenador de legislação da Divisão
de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional do
Ministério da Defesa, coronel Henrique de Almeida Cardoso. Os requerimentos
para a realização da audiência são dos deputados Andreia
Zito (PSDB-RJ) e Tarcísio Zimmermann
(PT-RS).
A audiência será no plenário 8, às 14 horas.
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