|
AGENCIA ESTADO 29/10/08
0
O governo brasileiro deve receber, em breve, uma interpelação formal
da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos
Estados Americanos (OEA), para explicar o alcance da Lei de Anistia, aprovada
em 1979, e esclarecer se a legislação prevê anistia a torturadores do período
da ditadura militar (1964-1985). Este foi o resultado da audiência realizada
anteontem na sede da OEA, em Washington, que reuniu representantes do governo
e de entidades ligadas à área.
A reunião foi solicitada pela Organização Não-Governamental (ONG) Center for
Justice and International Law (Cejil), que argumentou que a legislação
referente ao assunto é interpretada de forma equivocada no Brasil. Há uma
polêmica sobre o fato de a lei permitir anistiar torturadores enquanto todos
os tratados internacionais prevêem que a tortura - como um crime contra a
humanidade - é imprescritível e não passível de anistia.
"Explicamos aos membros da comissão que o Supremo Tribunal Federal é que
vai dizer se há essa previsão (de anistia a este tipo de crime) na lei, a
partir de pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)", afirmou o
presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão
Pires, um dos representantes do governo brasileiro na audiência. Tanto Pires
quanto o ministro da Justiça, Tarso Genro, já se declararam favoráveis à
punição de torturadores. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, se disse
contrário à tese. Um parecer recente da Advocacia-Geral da União (AGU),
entretanto, sustenta que a Lei de Anistia perdoou os dois lados envolvidos
nos confrontos da ditadura.
Demissão
Também favorável à prevalência dos tratados internacionais neste caso, o
ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, chegou a
ameaçar, anteontem, pedir demissão do governo por causa do parecer da AGU.
"A peça de defesa do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra
(comandante do DOI-Codi durante o regime militar), que gerou o parecer da
AGU, será utilizada por vários torturadores", previu. As declarações do
ministro foram dadas em
São Paulo, durante a entrega do prêmio Vladimir Herzog de
Direitos Humanos, promovida pelo Sindicato dos Jornalistas. As informações
são do jornal O Estado de S. Paulo.
|