VANNUCHI DIZ CONFIAR
NA POSIÇÃO DO PRESIDENTE LULA SOBRE LEI DA ANISTIA
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FOLHA DE S.PAULO 30/10/08 Titular da pasta de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi disse que está "tranqüilo" quanto à
atitude do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de defender a total
transparência dos fatos ocorridos na ditadura. Ele afirmou que sua eventual demissão ocorrerá se
prevalecer a tese da AGU (Advocacia Geral da União),
que questionou a legalidade de a Procuradoria mover ações contra militares. Em nota divulgada ontem, a Comissão Especial sobre
Mortos e Desaparecidos Políticos diz que a União, por meio da AGU, se alinhou
aos torturadores da ditadura militar. "A União, convidada a alinhar-se
com o Ministério Público, preferiu assumir postura que beneficia os
torturadores", diz a nota da comissão. A nota é uma crítica ao parecer da AGU, que
considera que estão perdoados, pela Lei da Anistia (1979), os crimes de
tortura cometidos durante o regime militar (1964-1985). O parecer da AGU está anexado ao processo aberto na
Justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público, que pede a
responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel por
desaparecimento, morte e tortura de 64 pessoas. Eles comandaram o DOI-Codi (Destacamento de
Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna), Na nota, a comissão diz que a AGU foi além e, de
"uma só penada, aceitou sem questionamento a alegada inexistência de
arquivos da repressão e a legalidade de sua destruição, com base em mero
decreto da época da ditadura, afrontando, assim, decisão judicial transitada
em julgado que exige essa exibição". "Ao agir assim, procurou isentar aqueles que
foram chefes do mais famoso centro de torturas do país de devolver à União as
indenizações pagas às famílias dos que ali foram mortos sob tortura",
diz a nota. Procurada pela reportagem, a AGU informou que vai se
manifestar em nota sobre as críticas da comissão. A AGU entende que, como a Lei de Anistia é anterior
à Constituição, os efeitos do artigo constitucional que veda anistia a
torturadores não valeria para crimes cometidos no período. A polêmica em torno da criminalização da tortura
veio à tona depois que os ministros Tarso Genro (Justiça) e Vannuchi passaram a defender a punição dessa prática. Tarso criticou o parecer da AGU. "A decisão
contraria toda a jurisprudência internacional, todos os juristas sérios que
tratam do assunto e os princípios fundamentais de defesa dos direitos humanos
que estão incorporados na Constituição", disse ele, na semana passada. AGU A AGU contestou na 8ª Vara Federal de São Paulo a
ação proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a União e coronéis
da reserva. A AGU defende apenas a União na ação, enquanto a defesa dos
militares foi elaborada por advogados particulares. Além de pedir a condenação dos militares por
tortura, o MPF requer a abertura de todos os arquivos do DOI-Codi do 2º Exército e a condenação da União por
omissão em buscar o ressarcimento pelo pagamento de indenização aos
anistiados. Na contestação, elaborada pela PRU (Procuradoria
Regional da União) da 3ª Região, a AGU diz que a Lei de Anistia "traz um
clima de reconciliação e paz nacional". Também afirma que não será
possível atender ao pedido do MPF porque, de acordo com o Ministério da
Defesa, houve destruição de documentos. |