Brasil será notificado
|
|
Brasília,
01 de julho de 2011. 30/6/2011 19:30,
Por Carta Maior Brasil será notificado em julho por mais
dois crimes da ditadura Corte Interamericana de Direitos Humanos prepara-se
para notificar Brasil como réu pelos assassinatos de Vladimir Herzog (foto) e
Luiz José, o Crioulo. Notificação dará início efetivo aos julgamentos, ao
permitir defesa do acusado. No ano passado, Corte condenou país pelas mortes
na Guerrilha do Araguaia. Organização por trás das denúncias contra o Brasil
espera decisão mais rápida agora e planeja enxurrada de processos no tribunal
internacional para constranger Supremo Tribunal Federal a revogar a Lei de
Anistia. André Barrocal BRASÍLIA – O Brasil deve ser
notificado em julho, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos,
como réu em mais dois casos de crimes praticados na ditadura militar que não
foram investigados no país e que parentes das vítimas levaram até o
tribunal para tentar esclarecer e punir os culpados. Os processos referem-se às mortes de Luiz
José da Cunha, o Crioulo, militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN), e
do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado. A
notificação marca, na prática, o início do julgamento, pois abre espaço para
o acusado exercer o direito de se defender. “Acredito numa decisão em no máximo
um ano após a notificação”, disse a diretora do Centro pela Justiça e o
Direito Internacional (Cejil) no Brasil, Beatriz
Estela de Azevedo Affonso. Cejil é uma organização latino-americana defensora dos
direitos humanos que representa uma série de parentes de vítimas da ditadura
perante a Corte Interamericana, ao lado de duas instituições brasileiras: a
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo e o Grupo
Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro. A trinca foi responsável por acusar o
Brasil na Corte pelo assassinato de militantes comunistas da Guerrilha do
Araguaia. O país foi condenado no fim de 2010, depois de quase dois anos de
julgamento. Beatriz acredita que os processos de Vlado
e Crioulo serão bem mais rápidos, porque agora a Corte já está mais familiarizada
com o contexto histórico brasileiro em que as mortes aconteceram. Alguns pontos da sentença
pelos assassinatos na Guerrilha do Araguaia vem sendo cumpridos, mas aquele que os familiares mais
desejam, a revogação da Lei de Anistia e a punição a torturadores e
criminosos da ditadura, não. O cumprimento da sentença foi debatido em
audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos
Deputados nesta quinta-feira (30/06). Segundo Beatriz, a sentença favorável aos
familiares no caso do Araguaia serve de estímulo para que outros processos
sejam levados à Corte Interamericana. O objetivo, disse, é criar um volume
grande de condenações ao Brasil para tentar constranger o Supremo Tribunal
Federal (STF) a revogar a Lei de Anistia. “Novos casos vão chegar à Corte
Interamericana, vão se acumular lá, esse problema para o Brasil vai durar
muito tempo ainda”, afirmou Beatriz. Lei de Anistia Um dos elementos levados em conta no julgamento
do STF foi um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que defende o
governo na suprema corte brasileira. O parecer também sustentava que o Brasil
estava desobrigado de seguir a sentença. Presente à audiência pública no Congresso,
o jurista Fabio Konder Comparato,
que tem defendido com insistência a revogação da Lei de Anistia, criticou
mais uma vez a posição do estado brasileiro (governo, Congresso e Justiça).
“Continuarei lutando pelo cumprimento integral da sentença. O Estado
brasileiro será apontado como responsável pelo eventual não
cumprimento”, disse. No debate, Comparato
expôs raciocínio que culpa a Presidência da República pela não revisão da Lei
de Anistia. Comparato destacou que a lei orgânica
da AGU diz que o advogado-geral da União é “submetido à direta, pessoal
e imediata supervisão do Presidente da República”. Ou seja, quando a
AGU deu um parecer ao STF contrário ao cumprimento da sentença da Corte
Interamericana, teria sido o próprio presidente da República o responsável
último pela “ruptura com a ordem jurídica internacional”. Ao apontar o dedo para o presidente, o raciocínio
de Comparato tenta constranger a presidenta Dilma Rousseff, que foi militante política e perseguida pela
ditadura. Embora o parecer da AGU seja do tempo do ex-presidente Lula, a
preservação dele hoje seria responsabilidade de Dilma. Ainda que o
advogado-geral da União também seja o mesmo, Luiz Inácio Adams. Cumprimento parcial Segundo Nadine Borges, representante da
ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, as buscas por restos mortais
de guerrilheiros do Araguaia, por exemplo, continua,
como determinou a Corte Interamericana. E estaria em andamento “com o
que o Brasil tem de melhor em termos de peritos”. Além disso, houve uma revisão, em maio, de
uma portaria que define quem faz parte, e com quais poderes, do grupo de
autoridades responsável por procurar e identificar restos dos guerrilheiros.
A nova portaria, disse Nadine, bota os Direitos Humanos e o ministério da
Justiça, em pé de igualdade com o ministério da Defesa. Ela afirmou ainda que os familiares das
vítimas vão acompanhar todas as buscas, embora isso não esteja escrito na
portaria. E que será prestada toda assistência psiquiátrica e psicológica a
elas, como mandou a Corte Interamericana. “O estado está realmente
empenhado em cumprir a sentença”, declarou. A sentença também fez determinações aos
outros dois poderes, Judiciário e Legislativo. No primeiro caso, o mais
importante seria a revisão da Lei de Anistia para punir os criminosos da
ditadura. Ao segundo, foi determinado, por exemplo, que aprove uma lei que
tipifique o delito de desaparecimento forçado de pessoas. “Todo o
continente tem essa lei, menos o Brasil”, disse Beatriz, da Cejil. No início do ano que vem, haverá uma
reunião da Corte Interamericana com autoridades brasileiras para avaliar o
andamento do cumprimento da sentença. |