INSTALADA A COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasília, 02 de abril de 2008.

Em 1º de abril de 2008, foi instalada a COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (CEACD), criada especialmente para fiscalizar a aplicação das leis de anistia, principalmente o Art. 8º do ADCT da Constituição Federal e a Lei 10.559/02.

Foram eleitos os deputados DANIEL ALMEIDA (PCdoB/BA) para presidente e ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) para relator. A Comissão não votará projetos, mas emitirá relatórios sobre o assunto específico.

O objetivo da CEACD, criada e instalada graças à pressão ostensiva dos anistiados políticos, é o de cobrar a plena aplicação dos direitos dos perseguidos políticos, em virtude das distorções demonstradas abaixo:

- A interpretação pré-aprovada pelos componentes da Comissão de Anistia tem causado graves prejuízos aos perseguidos pela ditadura militar, quando não reconhecem o pleno direito explícito na legislação pertinente, gerando uma “nova perseguição”;

- No Ministério do Planejamento a divisão dos anistiados entre “folha de pagamento” e “verba de custeio”, não explícita na Lei 10.559/02, causa mensalmente novos prejuízos, por não utilizarem uma única rubrica;

- No INSS, a não aceitação da Contagem de Tempo reconhecida pela Comissão de Anistia (publicada no Diário Oficial), provoca ao anistiado nova perda;

- Nos Comandos Militares, a situação de exclusão dos anistiados do quadro de carreira denota o ranço ainda existente.

Em favor de nossa causa, ocorreu também no mês passado a eleição do novo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o deputado POMPEO DE MATTOS (PDT/RS), que imediatamente colocou-se a nossa disposição, mantendo a assessora Mariza e já aceitando a realização do 2º Seminário de Anistia e Direitos Humanos e, ainda, colocando-se como suplente do presidente da CEACD, onde poderá nos apoiar com maior segurança.

É necessário, portanto, uma mobilização junto à Câmara dos Deputados em Brasília, para aproveitarmos o momento e continuarmos nossa luta, demonstrando que somente a união de todos nos ajudará a encerrar esta difícil fase de nossa história recente.