TEMAS SOLICITADOS AO DR. PAULO ABRÃO PARA DISCUSSÃO NO SEMINÁRIO DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2009

Brasília-DF, 02 se setembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor

Dr. PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR

Presidente da Comissão de Anistia

Ministério da Justiça

Em 17/06/2009, a CEANISTI – Comissão de Acompanhamento das Leis de Anistias – fez realizar uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados com a presença de quatro Ministérios e Representante da AGU para tratar de assuntos sobre interpretação e aplicação das Leis.

Diante dos muitos problemas expostos às Autoridades pelos beneficiários das Leis, o Senhor Ministro Tarso Genro propôs fazer um Seminário no Âmbito do Ministério da Justiça com a presença de Ministros ou Representantes autorizados pelos Ministérios, Representantes da AGU, Deputados da CEANISTI e outros órgãos do Executivo e Autoridades que se dispusessem a participar.

Para o cumprimento da proposta acima, os Representantes das Entidades que agrupam os beneficiários das Leis, reunidos em Brasília nesta data, propõem que sejam discutidos os seguintes temas:

1. DE INTERESSE GERAL:

a. Respeito integral ao espírito do Art. 8º dos ADCT da CF;

b. Não alteração da Lei 10.559/2002, regulamentadora da Anistia;

c. Respeito e aplicação à hierarquia da norma jurídica – cumprimento do texto do Art. 6º e, especialmente o § 1º da Lei, na sua escala de precedência de especificação de provas;

d. Detalhamento na portaria anistiante, especificando vantagens, categoria ou setor ao qual o anistiado pertencia;

e. Respeito ao Ato Público deferido e publicado, salvo erro comprovado (Art. 17 da Lei);

f. Posicionamento da AGU sobre o objeto jurídico da Lei 11.354/2006.

g. Demora na publicação das decisões;

h. O não julgamento de recursos de decisões da Comissão.

1.1 SETOR MILITAR:

a. Militares de carreira:

a.1 – Respeito ao regime jurídico dos Militares conforme estabelece a Lei e seus Artigos 1º, 6º, 13 e 16;

a.2 – Cabos da FAB – considerações sobre a Portaria 1.104 e suas revogações e respeito às 495 Portaria Revogadas.

1.2 SETOR CIVIL:

a. Reiteração e respeito ao Art. 6º e seus parágrafos;

b. Decisões diferenciadas para requerentes com a mesma origem.

2. CADA ASSUNTO DOS SETORES MENCIONADOS TERÁ UM EXPOSITOR PARTICULAR.

3. Os Representantes das Entidades solicitam que façam presença os Senhores Ministros ou Representantes autorizados do Ministério da Defesa, Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento, Representante da AGU, 1 Representante do Conselho Federal da OAB, Ministério Público Federal, Representante da ABI e 1 Representante das Entidades Representativas de Anistiandos/Anistiados Políticos.

Solicitam seja convidado 1 observador da Comissão de Direitos Humanos da OEA.

4. Os Representantes das Entidades solicitam sejam convidados o Dr. Luiz Eduardo Greenhalgh, Dr. Aderson Bussinger, Dr. Luciano Monteiro Campos, Dr. Modesto da Silveira – autor da Lei 6.683 - e Dr. Maurício Gentil, Conselheiro da OAB.

5. Farão acompanhamento e serviços para assessoramento ao Senhor Presidente da Comissão de Anistia, para efetivação do Seminário os seguintes indicados: Carlos Alexandre Honorato – Cerezo, Elias Campos de Melo, José Francisco Barbosa Oliveira, Alexandrina Cristensen, Rosa Cimiana dos Santos, Michéas – Zezinho do Araguaia e Valéria Máximo;

Todos os Representantes de Entidades ficam à disposição do Senhor Presidente da Comissão para o que se fizer necessário.

Com a nossa máxima consideração.

Atenciosamente,

Entidades participantes