Brasília, 02 de setembro de 2010.

Sobre Acórdão nº 1697/2010 do TCU

(processos relativos às concessões de reparação econômica e anistiados políticos)

Informamos que algumas associações como a ABRASPET, SINDIPETRO e a ALNAAPORT ingressaram com Embargos de Declaração junto ao TCU, buscando maior aclaramento do acórdão publicado.

A ABAP, atendendo aos argumentos de seu Departamento Jurídico, somente se manifestará contra o acórdão após a efetiva publicação do Normativo daquele órgão.