ESCLARECIMENTOS

Brasília, 07 de fevereiro de 2011.

Os pareceres sobre revisão publicadas no D.O.U de 03/02/2011, pela COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, nos termos do Parecer n.º 106/2010/DECOR/CGU/AGU, do Despacho n.º 155/2010/FT/CGU/AGU, da Nota n.º 10/2011/DECOR/CGU/AGU, do Despacho CGU/AGU n.º 040/2011, bem como da Cota n.º 95/2010/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ e Despacho n.º 532/2010 da CONJUR/MJ, determina à Secretaria-Executiva da Comissão de Anistia providenciar, no prazo de cinco dias, a revisão individual das respectivas anistias nos termos dos referidos pareceres e despachos, com o objetivo de submeter parecer conclusivo ao Ministro de Estado da Justiça, Referem-se exclusivamente aos cabos da FAB, acolhidos pela Portaria nº 1104.

O Ministério da Justiça esta tomando providências para responder à AGU, na próxima semana.

Acredita-se que, neste ano, a solução será dada definitivamente.