DECISÕES DA CEANIST EM 15/04/09

Brasília, 17 de abril de 2009

Aceitando os requerimentos apresentados pelo Deputado Pompeo de Mattos, acatando pedidos desta Associação Brasileira de Anistia Política – ABAP, foram aprovados os convites para comparecerem perante à CEANIST, os senhores:

Ministro de Justiça – Tarso Genro

Ministro do Planejamento – Guido Mantega

Ministro da Defesa – Nelson Jobim

Tal convite deverá ser formulado para o início do mês de junho, onde uma grande audiência pública da CEANIST, no auditório Nereu Ramos, será preparada para que, com a representação dos seguimentos dos anistiados e anistiandos, sejam sabatinados e compelidos a dar decisões sobre a aplicação correta da Lei de Anistia – 10559/02.

Para esse momento será convidado também, o Ministro José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, para demonstrar legalmente a Lei 10559/02 e suas aplicações.

O presidente da CEANIST, Daniel Almeida, informou que esteve, juntamente com o relator Arnaldo Farias de Sá e a deputada Andrea Zito, em reunião de 3 horas na AGU, com Dr Toffoli, que se dispôs ao seguinte:

- afirmou o Ministro que após uma reunião com a CDH da Câmara dos Deputados, ficou sensibilizado para resolver as pendências da Anistia;

- comprometeu-se a receber os problemas de cada grupo de anistiados nos Ministérios da Justiça e Planejamento, e elaborar um parecer que uniformizará a aplicação das leis Anistia.

- foi solicitado pelos membros da CEANIST, que a AGU emita uma súmula administrativa, definindo as decisões jurídicas já existentes e estabelecendo um tratamento isonômico sobre as leis de Anistia.

A CEANIST também aprovou outra solicitação do Deputado Pompeu de Mattos convocando os senhores

Deputado Federal Luiz Sérgio,

Deputado Federal Carlos Santana,

Deputado Estadual Paulo Ramos – RJ,

Jacques D’ornellas e

Guilherme Pera de Oliveira.

para tratar da questão dos trabalhadores do Arsenal da Marinha, que ficou agendada para o próximo dia 29/04.