Aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7376/2010, que cria a COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.

Fonte: Câmara dos Deputados

Brasília, 22 de setembro de 2011.

Ontem (21/09) foi aprovado o Projeto de Lei nº 7376/2010 que cria a Comissão Nacional da Verdade. O governo teve que ceder em alguns pontos e acatou emendas do DEM e do PSDB.

A emenda do DEM estabelece que não poderão participar da comissão: pessoas que exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária; não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão e estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público.

A emenda do PSDB acatada nas negociações estabelece que qualquer pessoa citada pela comissão ou que queiram esclarecer algum fato pode solicitar ao colegiado para ir prestar esclarecimentos.

O Plenário aprovou também o destaque do PPS que determina o envio de todo o acervo apurado ao Arquivo Nacional.

O Plenário da Câmara rejeitou emenda do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) que proibia a denúncia criminal ou aplicação de sanção punitiva de qualquer tipo aos militares que se recusarem a colaborar com a Comissão da Verdade.

Foi rejeitada também a emenda apresentada pelo O PSOL e a Deputada Luiza Erundina que suprimia no artigo 3º, V a expressão “observadas as disposições das Leis nº 6.683 de 28 de agosto de 1979, 9.140 de 1995 e 10559 de 13 de novembro de 2002.”

Agora a matéria segue para o Senado.