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MANIFESTO DA COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – SOBRE A DECISÃO DO T.C.U. |
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Brasília,
26 de agosto de 2010. CARTA ABERTA A Sua Excelência o Senhor Senhor Presidente, Vimos externar, como dirigentes da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias e da Comissão Especial das Anistias, ambas da Câmara dos Deputados,
nosso veemente repúdio às declarações à imprensa emitidas por membro do
Ministério Público no Tribunal de Contas da União, anunciando intenção de
"rever" as indenizações de anistias concedidas com base na Lei nº
10.559/02 pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça. Como sabe Vossa Excelência, essa lei regulamentou o artigo 8º das
Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, diploma que
reconduziu o Brasil à rota da democracia e do respeito aos direitos humanos.
Antes mesmo da Constituinte, a Campanha pela Anistia constitui-se marco da
cidadania, episódio histórico em que o povo brasileiro, como protagonista,
conquistou o regresso de seus filhos banidos pela ditadura. As declarações de membro desse tribunal soam como negação de tais fatos
históricos e, no contexto político, vem somar-se às vozes dos porões da
ditadura que teimam em inverter as condições de vítimas e perpetradores de
gravíssimas violações de direitos humanos. É como se, 40 anos depois daqueles
tempos sombrios, ao invés de pacificação e reparação, as vítimas da ditadura
fossem hoje, Se há o que rever daquela época nefasta são os
crimes de Lesa-Humanidade praticados por aqueles que deveriam proteger a
Nação Brasileira e que continuam impunes! Não é possível quantificar as torturas, as perseguições, o medo e
tantos sofrimentos que homens e mulheres dignos passaram por terem resistido
ao arbítrio e à ditadura. O pedido de desculpas e a indenização com base em
critérios republicanos e fundamentados na razoabilidade é o mínimo que o
Estado deve fazer, ainda que tardiamente. Por outro lado, nos parece que não cabe ao Tribunal de Contas da União
avançar sobre atribuição que não lhe compete, sob pena de usurpação de poder.
A harmonia da República reside no zelo à competência legal de cada um dos
Três Poderes e seus órgãos auxiliares. Certos de que Vossa Excelência - como Presidente do TCU e homem público
que não só testemunhou a História da restauração da democracia, mas dela
tomou parte - tomará as providências apropriadas para corrigir eventuais
distorções. Atenciosamente, Deputada Iriny Lopes (PT-ES) - Presidente da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias Deputado Daniel Almeirda (PCdoB-BA) -
Presidente da Comissão Especial das Anistias Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Relator da Comissão Especial
das Anistias |