PRONUNCIAMENTO DA ABAP NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEANIST

Brasília, 28 de maio de 2008.

Primeiramente eu gostaria de agradecer a colaboração, empenho e determinação dos senhores deputados envolvidos na Anistia no Brasil. Gostaria também de poder estar aqui agradecendo aos demais órgãos envolvidos, mas infelizmente não será hoje. Temos que admitir que a nova direção da Comissão de Anistia tem oferecido transparência e muita cordialidade no trato com os anistiados e anistiandos. Queremos, inclusive, dar os parabéns ao trabalho de recadastramento e triagem dos processos, que em muito adiantou os trâmites processuais; também pelas providências do Setor de Diligência, que desafogou as prateleiras; e pela realização das Anistias Culturais e Temáticas – sessões que têm ajudado a elucidar os casos de muitos perseguidos políticos. Mas ainda existem muitos problemas na aplicação das Leis de Anistia.

Comissão de Anistia e os trabalhadores pós-79

Sobre os grevistas e sindicalistas, não vamos tratar hoje, pois os demais companheiros já falaram bastante sobre isso. Mas aproveitamos a oportunidade para convidar a todos para uma sessão especial que acontecera amanhã, às 16 horas, no auditório do Ministério da Justiça. A sessão será realizada em parceria, entre a Comissão de Anistia e o Fórum de Representantes dos Anistiados, e tratará do tema “A LUTA DOS TRABALHADORES PELA REDEMOCRATIZAÇÃO – PÓS-79”. Na ocasião, proferirão palestra os senhores José Maria de Almeida, Presidente Nacional do PSTU, e o ex - deputado João Cunha, um dos autênticos do MDB. Lembrando, a sessão será realizada às 16h, no Auditório principal do Ministério da Justiça.

Comissão de Anistia e TCU

Há 15 dias atrás, apresentamos aqui alguns questionamentos ao Dr. Paulo Abrão. Em resposta, ele nos garantiu providências. Mas precisamos levantar alguns pontos que não ficaram muito esclarecidos. Um deles é a questão do TCU. O presidente afirmou que somente aceitará ingerência do Tribunal de Contas da União quando se tratar dos valores concedidos e jamais quanto ao mérito da anistia e disse não existir interesse da Comissão de Anistia em revisar os processos antigos, a não ser quando acionados pelos órgãos competentes.

A pedido da presidência da Câmara dos Deputados, em 2002, o TCU proferiu sentença favorável à concessão da contagem de tempo para todos os efeitos aos deputados cassados pelo Regime Militar. No entanto, apesar dos argumentos do TCU, a Comissão de Anistia tem negado tal direito, apesar de ser considerado um direito acessório que acompanha o direito à anistia. Segundo a Lei de Anistia, se comprovado que o requerente teve seus direitos políticos suspensos ou cassados, este período deverá ser usado como Contagem de Tempo. Então, não podemos aceitar que somente as decisões desfavoráveis do TCU sejam consideradas pela Comissão. É preciso que as decisões que favorecem aos anistiados também sejam respeitadas, como é o caso da contagem de tempo pela suspensão dos direitos políticos e exílio para os deputados cassados.

Comissão de Anistia e prioridades

A triagem feita pela Comissão proporcionou critérios mais justos para a inclusão dos processos em pauta. Mas temos acompanhado quase que todos os julgamentos da Comissão e alguns critérios têm deixado a desejar. Por exemplo: um dos critérios para que um determinado processo tenha prioridade na análise é o de numeração – quanto menor o número do processo, ele deve ser julgado o quanto antes. Claro que isso depende da complexidade de cada caso e do cumprimento de todas as exigências. Mas, amanhã, serão julgados casos de número 40.000 com a indicação de prioridade por numeração. Os próprios relatores, durante as sessões, têm se manifestado contra a falta de rigor na aplicação dos critérios. A alegação é de que tais processos são mais simples, pois não vieram de outros ministérios.

Comissão de Anistia e processos julgados

Ouvimos, também, do presidente da Comissão que a média de tempo para conclusão dos processos julgados seria de 75 dias. Hoje, temos 10 casos que foram julgados no ano passado e até agora não tiveram sua efetiva finalização, enquanto ontem, no Diário Oficial da União, observamos a publicação de processos com menos de 60 dias de julgado. Além disso, a Comissão de Anistia está revendo processos anteriormente julgados por eles mesmos, por terem mudado os entendimentos. Isto não é justo com os requerentes que aguardam ansiosa e desesperadamente pelo reconhecimento de suas anistias e já tiveram seus processos julgados no ano passado.

Comissão de Anistia e seminário em Pirenópolis

Outra questão que nos intriga é o fato de muitos temas abordados durante as sessões de julgamento já estarem com pré-determinações baseadas no seminário administrativo da Comissão em Pirenópolis. Compreendemos que a deliberação administrativa deve ser utilizada para fins de celeridade e uniformidade das decisões da Comissão. Mas estas não podem ser postas acima dos preceitos da Lei de Anistia. Apesar do empenho dos conselheiros e membros da Comissão em definir conceitos sobre determinados assuntos, tais como o da cumulatividade de cargos e os herdeiros, algumas decisões têm sido generalizadas e as peculiaridades dos casos deixadas de lado pelo pretexto de “já discutimos isso em Pirenópolis”.

Comissão de Anistia e a Aposentadoria Excepcional de Anistiado

Existem processos na Comissão de Anistia que são de pessoas já anistiadas por outras leis de anistia, que não a atual – a 10.559 de 2002. Nestes casos, segundo a nova lei, o benefício da Aposentadoria Excepcional de Anistiado, paga atualmente pelo INSS, deve ser substituído pela Prestação Mensal, Permanente e Continuada. Sabemos que estes casos são relativamente complicados, mas vale lembrar que são eles os mais antigos e de requerentes mais idosos que têm grave estado de saúde. Por isso, não podemos concordar com a proposta apresentada pela Comissão na última reunião aqui na CEANIST, que diz o seguinte. Serão produzidos, por apenas um conselheiro da Comissão, quatro pareceres distintos que serão apresentados à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. Então, além de a soberania da Comissão de Anistia ser colocada sob a avaliação da CONJUR/MJ, quatro PARECERES emitidos por uma só pessoa nos faz pensar que, no mínimo, será improvável obter diversidade e, consequentemente, equidade nas decisões. Ou faltam esclarecimentos sobre está proposta da Comissão ou eles podem estar direcionando estes casos a um grande equívoco, que será decisão da CONJUR e não do Plenário da Comissão de Anistia.

Ministério do Planejamento

Na reunião do dia 13 de maio, no Ministério do Planejamento, mais uma vez fomos “empurrados com a barriga”. Por meio de um funcionário recém chegado, que não tinha absolutamente nenhum conhecimento das leis de anistia, tentaram nos convencer de que existem “razões técnicas” para que os anistiados permaneçam divididos em folha de pagamento e verba de custeio. Por isso, lembramos que a separação em verba de custeio dos anistiados da iniciativa privada e os recebedores da Prestação Única atrasam todas as seqüências de pagamento, pois dependem de liberação das verbas, o que não ocorre aos incluídos na folha de pagamento oficial. E os anistiados incluídos na verba de custeio não possuem direito ao atendimento médico fornecido pelo Ministério do Planejamento, apenas os da folha de pagamento.

INSS

No Artigo 1º, parágrafo III, da Lei 10.559, é garantido ao anistiado a contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias. O INSS não tem aceitado a declaração de Contagem de Tempo reconhecida pela Comissão de Anistia, e publicada no Diário Oficial da União, e tem exigido que o anistiado contribua o tempo reconhecido. Pedimos a convocação do presidente do INSS para esclarecimentos.

Agradecemos a oportunidade e contamos com a intervenção desta Comissão Especial em prol dos anistiandos e anistiados.

ALEXANDRINA CRISTENSEN

Presidente em exercício