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Brasília.
29 de abril de 2009
CEANIST - CÂMARA
A Comissão Especial
da Lei de Anistia enviou ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando
que o órgão tome posição sobre a possível aplicação da lei aos servidores
civis do arsenal de Marinha do Rio de Janeiro demitidos em razão de greve em
1985. As indenizações estão sendo negadas pela comissão do Ministério da
Justiça que cuida do assunto.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), explicou que a AGU já
resolveu problema dessa natureza em outra ocasião, com um parecer definitivo
sobre o caso. "Foi enviado um ofício em nome da comissão, assinado pelo
presidente e por mim, como relator, ao doutor Antônio Dias Tofoli, advogado-geral da União, para que ele tome uma
posição não só sobre o arsenal de Marinha, mas sobre os cabos da Aeronáutica,
os outros militares, anistiados do plano Collor, o pessoal da Petrobras, dos
Correios, dos sindicatos, porque a lei determina isso, mas lamentavelmente a
burocracia de governo só atrapalha."
Interpretação da lei
Em audiência pública ocorrida hoje, o subprocurador da Ordem dos Advogados do
Brasil no Rio de Janeiro, Guilherme de Oliveira, explicou que um dos
argumentos usados pelo Ministério da Justiça para negar a indenização aos
demitidos foi a interpretação da Lei de Anistia e de
artigo dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias segundo a qual os
servidores civis dos ministérios militares não têm direito à anistia.
Oliveira ressaltou, porém, que esse não é o caso do Arsenal de Marinha, que é
uma empresa pública prestadora de serviços.
Guilherme afirmou ainda que a Lei da Anistia é mais específica para o caso de
greves e não traz a exceção do direito ao benefício para os servidores civis
de ministérios militares.
O subprocurador da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, Guilherme
de Oliveira, assinalou que a greve dos servidores do Arsenal de Marinha teve
caráter político, o que dá direito aos demitidos de reivindicar o benefício
da lei de anistia. Ele considerou equivocada a decisão da comissão de anistia
do Ministério da Justiça. "A OAB, fazendo uma análise jurídica, e também
política, percebe que foi uma decisão equivocada do ponto de vista jurídico e
do ponto de vista do próprio senso de justiça. Ficou evidenciada aqui, hoje,
a necessidade de uma pressão, não só de cunho jurídico, mas também político,
que é o papel desta Casa", afirmou
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